Com a aprovação da Lei 14.010/2020, do chamado Regime Jurídico Emergencial Transitório (RJET), diversos aspectos das relações jurídicas foram modificados para adequarem-se ao novo cenário em que nos encontramos.

Essas mudanças valerão de forma transitória e emergencial até 30 de outubro de 2020. 

• Suspensão da prescrição e decadência;

• Suspensão do prazo da usucapião; 

• Assembleia geral de empresa por meio virtual; 

• Votação virtual da assembleia condominial; 

• Direito de arrependimento do consumidor; 

• Regime concorrencial; 

• Prazo de inventário e partilha; 

• Lei de proteção de dados. 

No artigo de hoje vamos abordar os principais impactos da Lei da Pandemia nas relações jurídicas.

Código do Consumidor apresenta alterações importantes

Um dos principais pontos da Lei da Pandemia é sobre os contratos de consumo. Com o isolamento e fechamento de restaurantes, restaram somente as opções de delivery e take away. O art. 49 do CDC assegura o direito do arrependimento em favor do consumidor no caso de contratos celebrados à distância (fora do estabelecimento comercial), “especialmente por telefone ou a domicílio”. Assim, o consumidor pode, até sete dias após o recebimento do produto ou do serviço ou à data da celebração do contrato, desfazer o contrato e receber de volta todos os valores já pagos com atualização monetária.

Prazo de inventário e partilha é modificado

Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Assembleias

A assembleia geral realizada por pessoas jurídicas, como por exemplo associações e fundações poderá ser realizada por plataformas eletrônicas, inclusive para reuniões que tenham como fim destituir administradores ou alterar o estatuto social - independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.