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Com a aprovação da Lei 14.010/2020, do chamado Regime Jurídico Emergencial Transitório (RJET), diversos aspectos das relações jurídicas foram modificados para adequarem-se ao novo cenário em que nos encontramos.

Essas mudanças valerão de forma transitória e emergencial até 30 de outubro de 2020. 

  Entre os principais pontos do RJET estão: 
  • Suspensão da prescrição e decadência;

  • Suspensão do prazo da usucapião; 

  • Assembleia geral de empresa por meio virtual; 

  • Votação virtual da assembleia condominial; 

  • Direito de arrependimento do consumidor; 

  • Regime concorrencial; 

  • Prazo de inventário e partilha; 

  • Lei de proteção de dados. 

 

No artigo de hoje vamos abordar os principais impactos da Lei da Pandemia nas relações jurídicas.

  Siga a leitura e saiba mais!   

Código do Consumidor apresenta alterações importantes

Um dos principais pontos da Lei da Pandemia é sobre os contratos de consumo. Com o isolamento e fechamento de restaurantes, restaram somente as opções de delivery e take away. O art. 49 do CDC assegura o direito do arrependimento em favor do consumidor no caso de contratos celebrados à distância (fora do estabelecimento comercial), “especialmente por telefone ou a domicílio”. Assim, o consumidor pode, até sete dias após o recebimento do produto ou do serviço ou à data da celebração do contrato, desfazer o contrato e receber de volta todos os valores já pagos com atualização monetária.

Porém, com a intenção de oferecer maior segurança jurídica aos fornecedores,o artigo 8º da Lei do RJET deu interpretação extensiva ao artigo 49 CDC. De maneira resumida, suspende-se o direito potestativo do consumidor até dia 30 de outubro do corrente ano, previsto no artigo 49 CDC, no sentido de rejeitar imotivadamente a compra na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de imediato consumo ou de medicamentos. (Fonte: juristas.com.br)
 

Prazo de inventário e partilha é modificado

Um dos principais pontos da Lei da Pandemia é o Art. 16, cujo prazo do Art. 611 do Código de Processo Civil - dois meses para abertura do inventário após o falecimento do autor da herança - terá termo inicial aumentado a 30 de outubro de 2020, para sucessões iniciadas a partir de 1º de fevereiro de 2020.?

Em resumo, se o falecimento deu-se depois de 1º de fevereiro, o prazo de abertura do inventário seria até dois meses depois - porém, com essa mudança, poderá ser feito até 30/10.
 

Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Assembleias

 Art. 4º As pessoas jurídicas de direito privado referidas nos incisos I a III do art. 44 do Código Civil deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais até 30 de outubro de 2020, durante a vigência desta Lei, observadas as determinações sanitárias das autoridades locais.
 

A assembleia geral realizada por pessoas jurídicas, como por exemplo associações e fundações poderá ser realizada por plataformas eletrônicas, inclusive para reuniões que tenham como fim destituir administradores ou alterar o estatuto social - independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.

A manifestação dos participantes da assembleia poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador da pessoa jurídica, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial. (Mega Jurídico)

Por fim, entende-se a necessidade de adequação de diversos aspectos das relações jurídicas dos mais diversos âmbitos, sendo o RJET, portanto, extremamente pontual para assegurar a correta aplicação da lei em situações gerais e específicas.

 


Como sabemos, o gerenciamento dos riscos é um serviço extremamente relevante para aquelas empresas que desejam reavaliar os seus processos para prevenir eventuais danos jurídicos ao negócio.

Ao mesmo tempo, pouco se fala sobre os riscos reais de não contar com uma assessoria jurídica adequada na gestão dos riscos inerentes à atividade empresarial.

É sobre o tema citado que falaremos a seguir.

  1. Descumprimento de leis relevantes para o setor

De acordo com um estudo do ministro Ives Gandra Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ordenamento jurídico em vigor é composto por mais de 34 mil regras gerais, sendo mais de 10 mil leis ordinárias, mais de 100 leis complementares, mais de 5 mil medidas provisórias e milhares de decretos. 

Quando falamos sobre a área empresarial, é importante o entendimento de que a legislação brasileira possui uma grande quantidade de regras relacionadas ao empreendedorismo.

Com diversos ordenamentos jurídicos relacionados à atuação de uma empresa, é necessário ter atenção e estar atualizado sobre o assunto em questão.

Sem a assessoria jurídica, diversas leis relevantes para o setor podem ser descumpridas devido à falta de informação adequada, implicando em danos para a organização.

  1. Desconhecimento de riscos inerentes à área de atuação

Cada área de atuação possui as suas particularidades. Assim, identificar riscos e desafios é importante para evitar a necessidade de um plano de gestão de crises no futuro.

Uma das primeiras tarefas do advogado responsável por realizar uma consultoria jurídica é a criação de um checklist que abrange diversas áreas do Direito, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades dentro da empresa que podem apresentar riscos. 

É importante lembrar que, na assessoria jurídica, o advogado não se limita a resolução de problemas. Na verdade, o seu principal objetivo é auxiliar o empresário no crescimento do negócio, prevenindo assim impactos negativos na gestão. 

A assessoria jurídica não contribui apenas em situações específicas, mas no dia a dia da empresa, com a identificação de riscos, prevenção de danos e reparando-os quando a prevenção é inviável.

  1. Relações contratuais ineficientes

Um contrato de prestação de serviços tem como principal objetivo o estabelecimento de um acordo entre as partes envolvidas, com validade jurídica. No documento, devem ser estabelecidos direitos e deveres, que regem a relação entre e o prestador de serviços (seja ele um microempreendedor ou uma empresa de grande porte) e o tomador, ou seja, o cliente em questão.

Esse tipo de contrato assegura os direitos e deveres das partes em relação às obrigações instituídas no documento. Além disso, ele também pode prever impasses que podem surgir no decorrer do trabalho.

Tendo em vista a importância dos contratos, cabe ressaltar que os documentos devem conter toda a proteção jurídica necessária para garantir a saúde das empresas - e essa compreensão só é possível através de uma assessoria jurídica. 

Assessoria jurídica como investimento

Popularmente, a contratação de um advogado para a defesa ou processo é sinônimo de gasto. No entanto, quando entendemos a contratação de um advogado como um investimento, concluímos que, na verdade, a experiência do profissional é essencial para prevenir riscos, danos à organização e, consequentemente, gastos desnecessários. ??

Sendo assim, investir em uma consultoria jurídica é mais barato, eficaz e inteligente.?

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Recentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, publicou nota sugerindo a adoção dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, tendo em vista o cenário crítico da pandemia de Covid-19 (saiba mais)

Além disso, a Comissão de Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), divulgou nota orientando os advogados paraibanos a procurem adotar meios adequados na resolução das demandas (saiba mais).

Neste artigo, falaremos sobre o papel da arbitragem na resolução extrajudicial de conflitos durante a pandemia de coronavírus.

Prossiga a leitura e saiba mais. 
 

A arbitragem na solução de conflitos durante o cenário de pandemia de Covid-19

 

É inegável que o cenário de crise provocado pela pandemia de coronavírus apresenta uma série de repercussões jurídicas, com destaque para o âmbito empresarial.

De acordo com o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, o tempo médio que um processo leva para tramitar na Justiça Federal é de oito anos, além do tempo de julgamento na fase de conhecimento. 

Dessa forma, sabendo que o número de controvérsias tende a aumentar por conta do cenário de crise, é alta a tendência de que o Poder Judiciário e os tribunais brasileiros sofram com o abarrotamento de litígios nos próximos anos.

Por isso, é essencial buscar métodos alternativos na resolução de conflitos, como a arbitragem.

A arbitragem é o mais conhecido e disseminado meio alternativo/adequado de solução de disputas (“ADR”). Trata-se da possibilidade das partes envolvidas em negócios jurídicos de algum nível de sofisticação optarem por submeter eventual controvérsia a um ou mais árbitros privados, que passarão a ter poderes jurisdicionais sobre aquele caso específico, proferindo, ao final, uma sentença definitiva como eficácia de decisão judicial transitada em julgado.

Essa possibilidade de fugir do Judiciário e seus conhecidos problemas no Brasil, sobretudo a falta de especialidade dos julgadores – a depender do local onde a disputa deverá ser resolvida – e a inexplicável morosidade, fez com que a arbitragem passasse, portanto, a se tornar um mecanismo atrativo ao mundo corporativo. 

Se, de um lado, os principais players do mercado sofriam e ainda sofrem com riscos inerentes a um litígio judicial e toda a insegurança jurídica oriunda de um longa disputa jurídica, de outro, a arbitragem trouxe a possibilidade de que profissionais renomados do mercado privado e de alta expertise em suas áreas passem a ser indicados a resolver casos pontuais em que as partes possuem liberdade de delimitar todas as fases do procedimento, incluindo o prazo máximo para que os julgadores profiram sentença definitiva e irrecorrível, trazendo maior eficiência e segurança às partes. 

Por isso, diante do cenário atual, a arbitragem é uma das formas mais recomendadas para a resolução de conflitos empresariais.
 

A confidencialidade da arbitragem

Além de oferecer benefícios como a celeridade, eficiência e segurança, a arbitragem também traz um importante requisito para as organizações privadas: a confidencialidade

A confidencialidade está presente nos processos de arbitragem, podendo ser expressa na previsão do regulamento de arbitragem da instituição escolhida ou através da disposição expressa na cláusula promissória. Os atos, peças, provas e fases processuais do trâmite arbitral não são acessíveis ao público em geral.

A confidencialidade e as outras características citadas sobre a arbitragem mostram como esse método de solução de conflitos pode ser a alternativa ideal para a resolução controvérsias comerciais entre as organizações, principalmente no período de crise que estamos vivenciando. 

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De acordo com o Art. 47 da Lei nº 11.101/2005, o processo de recuperação judicial "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".
 
Assim, em resumo, podemos compreender a recuperação judicial como um mecanismo que evita o fechamento de empresas que passam por dificuldades financeiras através da mediação da Justiça. Durante o plano para a recuperação judicial, as dívidas ficam congeladas por 180 e a operação da organização é mantida.
 
Sabemos que neste período de isolamento social diversas empresas estão sendo afetadas pelos impactos econômicos da Covid-19. Ao mesmo tempo, são poucos os comentários sobre as organizações em recuperação judicial durante a crise. 
 
Abaixo, traremos algumas considerações sobre o tema. Para saber mais, basta seguir a leitura.
 

O isolamento social e as empresas em recuperação judicial

 
As empresas que enfrentam um plano de recuperação judicial vivem uma situação totalmente diferente em relação aquelas que operam de forma regular. Nesse sentido, é essencial a consciência de que as organizações devem ser gerenciadas com medidas distintas.
 
Uma das formas de evitar o agravamento da situação econômica daquelas empresas em recuperação judicial é através da promoção de medidas específicas por parte do Poder Público, o que já vem sendo praticado em outros países.
 
Em março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou uma recomendação para orientar juízes a flexibilizarem o cumprimento de plano de recuperação judicial por empresas, tendo em vista à crise ocasionada pela pandemia de coronavírus.
 
O CNJ estabeleceu seis orientações básicas1.
 
1) priorização na análise e nas decisões relativas a pedidos de levantamento de valores em favor de credores ou de empresas em recuperação; 
 
2) suspensão das Assembleias Gerais de Credores presenciais, sendo permitida a realização de reuniões virtuais quando necessárias à manutenção das atividades da empresa em recuperação ou pagamento de credores; 
 
3) prorrogação do stay period quando houver a necessidade de adiamento de Assembleia Geral de Credores, visando a proteção do patrimônio das empresas em recuperação de possíveis penhoras e bloqueios judiciais que poderiam ocorrer e que, assim, colocariam em risco o devido cumprimento do plano de recuperação judicial; 
 
4) autorização para modificações nos planos de recuperação judicial, quando comprovada a diminuição na capacidade de cumprimento das obrigações em decorrência da pandemia da Covid-19, evitando a conversão da recuperação judicial em falência; 
 
5) determinação para que os administradores judiciais continuem a exercer suas funções de fiscalização das empresas em recuperação de forma virtual, bem como a publicação eletrônica dos relatórios mensais de atividades; e 
 
6) avaliação cautelosa de medidas de urgência, despejos por falta de pagamentos, bem como atos executivos de natureza patrimonial em ações judiciais que demandarem por obrigações não cumpridas durante o estado de calamidade decretado.
 
Nas últimas semanas verificamos diferentes decisões judiciais em benefício às empresas que estão em RJ. Por exemplo, uma organização em recuperação judicial conseguiu suspender pagamentos de obrigações e covenants previstos no plano recuperacional por 90 dias devido ao impacto da pandemia nas atividades empresariais. 
 
Além disso, um juiz de São Paulo impediu o corte de água, luz e internet de empresa em recuperação judicial. No pedido, a empresa afirmou que é fato notório que o mundo vem sofrendo com a pandemia global da covid-19 e, consequentemente está trazendo inúmeros prejuízos de ordem econômica e financeira para os entes públicos e privados. Foi destacado que o corte de energia elétrica paralisaria suas atividades empresariais e colocaria em risco seu plano recuperacional, frustrando dezenas de credores, postos de trabalho entre outras implicações.
 
Como citamos anteriormente, as empresas em RJ encontram-se em uma situação distinta daquelas que mantém a operação regular e, por isso, precisam de um olhar atento e medidas diferenciadas, que garantam segurança jurídica para as partes envolvidas e, além disso, combata a crise econômica financeira.
 
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1Fonte: Câmara de Comércio França - Brasil - Disponível em: https://www.ccfb.com.br/noticias/covid-19-as-novas-regras-do-cnj-na-recuperacao-judicial/


A Lei 13.986/2020, popularmente conhecida como "Lei do Agro", foi sancionada na última semana pelo Presidente da República. Decorrente da Medida Provisória 897/2019, a Lei do Agro possui diferentes efeitos e, entre eles, merecem destaque a desburocratização do acesso ao crédito e também a modernização da base legal.
 
Este artigo traz alguns pontos importantes sobre as principais mudanças decorrentes da Lei 13.986/2020 para o agronegócio. 
 
Siga a leitura e saiba mais.
 

O que é a Lei do Agro?

 
Em resumo, a Lei 13.986/2020 atualiza as normas dos instrumentos de crédito.  A Lei do Agro trata de alterações no crédito rural, buscando inovar através da criação de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para as linhas de crédito e aperfeiçoar as regras de títulos rurais. 
 
De acordo com a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) no Congresso, a lei pode ampliar em R$ 5 bilhões as receitas de financiamento para o agronegócio no Brasil.
 

Principais pontos sobre a Lei 13.986/2020

 
A Lei do Agro busca criar meios para aumentar a segurança das garantias prestadas para quem financia o setor e, ao mesmo tempo, diminuir os custos dos financiamentos. 
 
Abaixo, seguem alguns dos principais pontos decorrentes da Lei do Agro. Para ler o texto na íntegra, basta clicar aqui
 
  1. Fundo Garantidor Solidário - arts. 1º a 6º da Lei 13.986/2020
 
Art. 1º As operações de crédito realizadas por produtores rurais, incluídas as resultantes de consolidação de dívidas, poderão ser garantidas por Fundos Garantidores Solidários.
 
O Fundo Garantidor Solidário busca garantir operações de crédito firmadas entre os produtores rurais e instituições financeiras, evitando assim o endividamento agrícola. No FGS, todos são responsáveis pelo empréstimo, diluindo o risco de inadimplência e mantendo o fluxo de crédito.
 
De acordo com o deputado Alceu Moreira, “a proposta acaba com o limite máximo para associação e o Fundo permite uma garantia solidária ao produtor, para renegociação de dívidas decorrentes de operações de crédito".
 
Art. 2º Cada Fundo Garantidor Solidário (FGS) será composto de:
I - no mínimo 2 (dois) devedores;
II - o credor; e
III - o garantidor, se houver.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá limitar o número de devedores do FGS.
Outras características sobre o FGS:
 
  • Comunhão de recursos – controle mútuo 
  • Integralização em dinheiro pelos participantes – mínimo 2 produtores, podendo ser limitado pelo Poder Executivo Cotas primárias (produtor 4%), secundárias (credores 4%) e terciárias (instituição garantidora 2% - poderá ser integralizada por meio da redução do saldo devedor do credor garantido pelo FGS) 
  • Aval coletivo e solidário. 
  • Extingue quitação ou exaurimento de recursos
 
  1. Patrimônio de Afetação - arts. 7º a 16 da Lei 13.986/2020
 
O Patrimônio de Afetação servirá como um instrumento de garantia de Cédulas Imobiliárias Rurais (CIR) e Cédula de Produto Rural (CPR). 
 
Em resumo, trata-se da segregação de um imóvel rural ou parte dele destinado a prestar garantias por meio da emissão de CPR ou em operações financeiras contratadas pelo proprietário por meio de CIR.
 
Considerações importantes sobre o Patrimônio de Afetação:
 
  • Imóvel não responderá por outras obrigações (exceção trabalhista/previdenciária/fiscal).
  • Impossibilidade de venda do imóvel enquanto sujeito ao regime de afetação. 
  • Não pode ter outro gravame. 
  • Não pode ser pequena propriedade/bem de família/menor que módulo rural. Possibilidade de desmembramento 
  • Registro no RI impede gravames, exceção emissão CIR.
 
  1. Recursos estrangeiros
 
A Lei do Agro facilita a atração de recursos estrangeiros para irrigar empréstimos aos produtores brasileiros, com a emissão de títulos do agro em moeda estrangeira, estimula os financiamentos privados, a partir das Cédulas de Produto Rural (CPRs) eletrônicas. (Jornal do Comércio)
 
Possui dúvidas sobre o tema? Comente!

 


No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou a pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2). Como sabemos, além de ocasionar efeitos drásticos à saúde da população mundial, o coronavírus traz também impactos sobre as relações comerciais.

Dessa forma, muitas organizações passaram a sentir os efeitos do vírus que se alastra por todo o mundo. E, entre diferentes dúvidas que recebemos de nossos clientes, uma das que mais se destaca se refere sobre os contratos comerciais durante o cenário atual. 

Para saber mais, siga a leitura. 

A interferência da Covid-19 sobre os contratos comerciais

Neste momento, é essencial que as organizações tenham responsabilidade social sobre as suas condutas. Por isso, antes de iniciarmos a discussão sobre o tema, salientamos que a pandemia da Covid-19 não deve ser uma "licença" para que ocorra uma dissolução generalizada dos contratos comerciais. 

Ao mesmo tempo, é inegável que determinados tipos de contratos serão afetados por conta dos efeitos provocados pelo coronavírus. 

Em reação à crise provocada pela pandemia da Covid-19, o poder Legislativo tem apresentado diferentes projetos de lei e, entre eles, se destaca o Projeto de Lei Nº 1.179 de 2020, que flexibiliza regras de contratos comerciais.

O Capítulo IV do PL Nº 1.179 trata da Resilição, Resolução e Revisão dos Contratos:


Art. 6º - As consequências decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19) nas execuções dos contratos, incluídas as previstas no art. 393 do Código Civil, não terão efeitos jurídicos retroativos.

Art. 7º Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos art. 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário. 

§1° As regras sobre revisão contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 não se sujeitam ao disposto no caput deste artigo. 

§ 2° Para os fins desta Lei, as normas de proteção ao consumidor não se aplicam às relações contratuais subordinadas ao Código Civil, incluindo aquelas estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários.

 

O PL Nº 1.179 visa atenuar as consequências socioeconômicas da Covid-19, de modo a preservar contratos e servir de base para futuras decisões judiciais. 

Além disso, outro ponto de destaque no cenário atual é a Teoria da Imprevisão. Ela se refere a possibilidade de alteração e revisão de um contrato, sempre que as circunstâncias que envolveram sua formação sejam alteradas por fatos imprevisíveis e extraordinários.

Os requisitos para a Teoria da Imprevisão são:

1) Alteração da realidade em que foi realizado o negócio, que não poderia ter sido prevista pelas partes; 

2) Oneração excessiva para uma das partes, com concomitante vantagem extrema para a outra contratante; 

3) Que os contratos sejam de execução diferida ou continuada.

Entre os efeitos produzidos pela pandemia do coronavírus está o isolamento social, imposição de quarentena e, consequemente, a suspensão de atividades comerciais não essenciais. Assim, partimos do pressuposto de que a pandemia do coronavírus se enquadra como um fato imprevisível.

Vale salientar que não existe um mecanismo jurídico automático em tempos de pandemia que encerre as obrigações contratuais. Por isso, as empresas devem cumprir com os contratos assumidos e, no caso de impedimento por conta da pandemia de coronavírus, determinados pontos do acordo deverão ser revistos com o auxílio de um (a) advogado (a).

Por isso, em relação a revisão de contratos em tempos de coronavírus, ressaltamos que a resposta correta é aquela individualizada para cada caso, levando em consideração os princípios da boa-fé e da função social, a fim de se verificar as peculiaridades envolvidas na relação contratual. 

Se você possui dúvidas sobre como proceder sobre os contratos comerciais de sua empresa, entre em contato conosco clicando aqui

 


O Dia Internacional da Mulher, diferente de outras datas comemorativas, possui um significado profundo, com raízes extremamente relacionadas à desigualdade entre os gêneros. 

Por isso, neste 8 de março, trazemos reflexões importantes a partir do ponto de vista de nossa CEO Andrea Finger Costa e nossa colaboradora Fernanda da Rosa Milnitsky.

Para saber mais, siga a leitura. 

Entenda a origem do 8 de março, Dia Internacional da Mulher

Nossa voz precisa ser ouvida e respeitada. Esse é o começo do fim da desigualdade. Andrea Finger Costa

25 de março de 1911. Era um dia normal de trabalho na  Triangle Shirtwaist Company, quando uma nuvem de fumaça se espalhou pelo prédio da fábrica, localizada em Nova Iorque. Em apenas 18 minutos, o incêndio transformou três andares do prédio em escombros. Dentro dele, trabalhadoras tentavam utilizar as duas saídas de emergência disponíveis, no entanto, uma delas estava trancada. 

As sobreviventes do incêndio alegaram que Isaac Harris e Max Blanck, proprietários da fábrica (reconhecida por suas péssimas condições de trabalho), costumavam trancar as portas de segurança para acomodar o grande número de máquinas.

Fonte: The New York Times

 

Os proprietários da empresa foram acusados de homicídio culposo. No entanto, na época, mulheres não podiam ser juradas em Nova Iorque e o júri, composto exclusivamente por homens, declarou os proprietários inocentes. No incêndio, morreram 146 trabalhadores, dos quais 17 eram homens e 129 eram mulheres e meninas.

Além do fatídico evento, diversos outros movimentos foram realizados na história por mulheres que reivindicavam direitos iguais aos dos homens, como o acesso à educação, direito ao voto e melhores condições de trabalho. 
 

Fonte: Superprof UK

O chamado Dia Internacional da Mulher só foi oficializado em 1975, ano que a ONU intitulou de Ano Internacional da Mulher para lembrar suas conquistas políticas e sociais.

Neste 8 de março, precisamos falar sobre a desigualdade entre os gêneros

O 8 de março tem uma importância histórica pois levanta a discussão de um problema que até hoje não foi resolvido: a desigualdade entre os gêneros. Como explica Fernanda, atualmente, ainda que não sejamos mais privadas de ingressar no ensino superior e realizar atividades remuneradas, ainda são impostas muitas barreiras às mulheres na sociedade como um todo.

Andrea entende que ainda que conquistas importantes tenham sido alcançadas, como o direito ao voto, acesso à educação, liberdade individual, infelizmente ainda percebemos um retrocesso social  em relação às conquistas de gênero.

A violência contra a mulher que é intensa atualmente e recorrente os noticiários, por exemplo, demonstra como as mulheres ainda são vistas pelos maridos e companheiros. Mostra que muitos homens ainda tratam as mulheres como se sobre elas tivessem posse e direitos absolutos, inclusive sobre a vida. Essa desigualdade, que às vezes começa no seio familiar, pode refletir em todos os meios sociais. Na escola, na universidade, no trabalho, no trânsito, nas rodas sociais. Não há como negar que ainda há uma desigualdade latente entre os gêneros que precisa ser escancarada, exposta, discutida, noticiada para que se reflita a respeito. Andrea

Fernanda entende que ser uma mulher na sociedade atual é sinônimo de partir de uma posição anterior a dos homens. De acordo com ela, a desigualdade que enfrentamos hoje em dia é muito mais sutil, mas muito mais cruel, pois afeta nossa capacidade de nos auto compreendermos e sermos respeitadas como iguais.

Na opinião de Fernanda, para que a desigualdade entre os gêneros seja combatida, é muito importante falar sobre e questionar os porquês das condutas, tornando a sociedade cada vez mais alerta para que até a mais leve sutileza não passe despercebida. O que percebi durante a minha trajetória vai muito além de assédio e machismo, a sociedade nos olha diferente por ser mulher, sempre partimos do patamar “menos qualificada” e “potencial problema” e, ao longo do tempo, temos que lutar para descaracterizar esses rótulos

No livro de 25 anos de atuação do escritório, nossa CEO Andrea traz um relato pessoal sobre o machismo no mercado de trabalho, revelando-o em pequenas "sutilezas" do cotidiano: “o maior desafio segue sendo, infelizmente, a questão do gênero. O meio jurídico era muito machista há 25 anos, quando iniciei na área, e é até hoje. Um colega de escritório comentou comigo uma vez que, ‘para uma mulher, até que você é uma ótima advogada’, achando que estava me elogiando!” 

Fernanda acredita que a representatividade é fundamental para uma sociedade e um mercado de trabalho mais igualitário. É necessário que as empresas ofereçam oportunidades às mulheres para o exercício de funções onde tenham voz e consigam atuar sua ambição sem restrições.

É necessário que homens e mulheres tenham a mesma disponibilidade em relação ao cuidado da família, que sejam quebrados diariamente os estigmas criados em relação ao gênero e que sejam instituídas políticas de não tolerância a atos de discriminação, falta de respeito, assédio e ofensas às mulheres, independente do cargo que os praticantes tiverem e a “importância” que possuem dentro da corporação, a fim de que sejam reprimidos e extintos todos e qualquer atos passíveis de desmoralizar e desvalorizar uma mulher apenas por assim ser - Fernanda.

Andrea explica que a educação é o melhor caminho para a busca da igualdade entre os gêneros, a começar em casa, com uma criação que possibilite o entendimento de que homens e mulheres têm as mesmas responsabilidades, direitos e deveres. Ela também ressalta que na escola e durante a formação acadêmica, a questão de gênero deve ser apresentada de forma crítica e reflexiva, assim como no ambiente de trabalho, onde os cargos e oportunidades devem ser preenchidos de acordo com a capacidade profissional. Com conhecimento da realidade, educação sem censura e discussões amplas, profundas e democráticas a respeito, podemos pensar na criação de uma sociedade mais justa.

A contribuição da Hackmann, Costa & Advogados Associados para um mercado mais igualitário

No escritório Hackmann, Costa & Advogados Associados, os sócios fundadores - Andrea e Fernando - possuem a mesma participação societária e auferem igual parcela dos lucros. Além disso, todos os demais sócios e colaboradores são efetivamente escolhidos pela capacidade profissional, sem distinção de gêneros. Por fim, a equipe diretiva têm o cuidado de manter a participação feminina no quadro, buscando um equilíbrio de oportunidades.

De acordo com Fernanda, o fato de que o escritório expõe e se preocupa com a igualdade de gênero é muito importante. Valorizar a posição das mulheres no mercado de trabalho e atuar diariamente de forma igualitária torna o escritório um ambiente onde é possível ser ouvida e respeitada. Além disso, possuir uma mulher com a qualificação da Dra. Andrea como CEO é muito importante, ver que os demais sócios se preocupam e validam a autoridade e posição de uma mulher faz toda a diferença. Parecem sutilezas, mas infelizmente não é a regra no mercado de trabalho em que estamos inseridas atualmente.

Como afirma Andrea, o exemplo ainda é a melhor forma que ensinamento. Por isso, para que tenhamos uma sociedade verdadeiramente justa, é essencial que as empresas sejam ativas na busca de maior igualdade entre os gêneros. 

 


 
A mediação de conflitos é um assunto que abordamos com frequência por aqui. Afinal, nunca é demais falar sobre as vantagens desse tipo de resolução de disputas, principalmente devido ao fato de evitar a morosidade do Judiciário  e ter uma alta taxa de sucesso na resolução dos casos.
 
Para saber mais sobre a mediação de conflitos e os seus princípios norteadores, siga a leitura do informativo. 

Relembre a importância da mediação de conflitos em organizações    

Em suma, a mediação de conflitos trata-se de chegar a um ponto comum entre as partes sem a necessidade de um representante do Poder Judiciário, ou seja, nenhuma decisão é imposta, e sim acordada. 
 
A mediação possui extrema importância em âmbitos cujas partes já possuam um relacionamento prévio - conflitos familiares, empresariais ou entre vizinhos, por exemplo. Através dela, diminuem-se os riscos de romper a relação, especialmente se comparado a processos litigiosos. Além disso, é moldada por um ambiente de confiança: tudo que for dito no ambiente de mediação deve ser mantido sob sigilo.
 
Como dito anteriormente, é um processo rápido. Como busca-se uma solução comum, as chances de recorrer e precisar de diversos encontros é menor. Além disso, existe a garantia de uma sentença positiva para ambos.

Conheça os princípios orientadores da mediação de conflitos
    
Alguns princípios e valores regem a mediação de disputas, para garantir um ambiente harmônico e equilibrado, favorável à resolução do impasse:
 
  • Mediador isento e partes iguais: o mediador deve agir somente como um facilitador, sem que uma parte seja comprometida ou favorecida em detrimento da outra. Com isso, cria-se uma equidade entre elas, com o mesmo tempo de argumento para ambos, por exemplo;
  • Ambiente informal: despir-se da formalidade de um tribunal já é suficiente para facilitar o intermédio. Assim, todos se sentem à vontade para expressar suas vontades e chegar a um consenso;
  • Oralidade: não há a presença de um escrivão, pois evita a possibilidade de ser utilizado o documento escrito como prova em um processo futuro;
  • Boa-fé: em uma mediação, parte-se do pressuposto de que ambas as partes estão dispostas a encontrar uma solução, sem uso de artifícios ou jogos que possam trazer dores de cabeça posteriormente;
 
Diante disso, podemos ver que um conflito pode ser resolvido tranquilamente, sem preocupação a nenhuma parte, desde que ambas estejam presentes e queiram uma solução comum e positiva a todas. Na Hackmann, Costa & Advogados Associados, contamos com um time especializado que presta assessoria completa em casos de mediação, garantindo um processo justo e bem-sucedido.
 
Para saber mais sobre os nossos serviços, entre em contato conosco clicando aqui.


 

Se a sua empresa realiza negociações no âmbito do agronegócio, é provável que você, gestor, já tenha escutado falar sobre, ou até mesmo tido contato com um contrato agrário.

No âmbito rural, é muito comum a elaboração de contratos sem a assessoria adequada, com um documento que pode não estabelecer claramente os direitos e deveres de cada parte. 

Por isso, este informativo traz considerações relevantes sobre os contratos agrários, de forma que suas principais dúvidas sobre o instrumento serão respondidas. 

Para saber mais, siga a leitura. 

Entenda a finalidade de um contrato agrário

Como mencionamos, o contrato agrário firma obrigações e direitos das partes em âmbito rural, como contratos de arrendamento - similar ao de locação urbana - e parceria rural, em que lucros e prejuízos são divididos conforme acordo. 

Dessa maneira, relações agrárias, o que inclui serviços e outras atividades agropecuárias e de exploração, são regidas por normas jurídicas acordadas pelas partes, com o objetivo de regulamentar aquisições, mudanças ou extinção de direitos sobre a produtividade da terra.

Quais são os elementos obrigatórios de um contrato agrário?

Para que um contrato agrário possua validade, alguns itens devem ser observados obrigatoriamente:

  • Recursos naturais conservados;

  • Prazos estabelecidos em lei aplicados;

  • Mais fraco na relação contratual protegido;

  • Valores de aluguel fixos, conforme parâmetros legais;

  • Usos e costumes predatórios de economia agrícola proibidos por lei.

Outros elementos também podem ser relevantes de acordo com o caso e, por isso, entender a situação com especificidade é essencial. 

Conheça os dois principais tipos de contratos agrários

Existem dois tipos de contratos agrários que merecem destaque - o contrato de arrendamento e o contrato de parceria rural.

No contrato de arrendamento, o arrendatário terá o direito de usar e gozar do solo, conforme atividades agrárias e permissões de uso por lei. Enquanto isso, o arrendador somente recebe o valor da terra alugada. O valor do arrendamento não pode passar de 15% do valor do imóvel (situação esta que permite exceções). A forma de pagamento varia: em dinheiro ou troca de produtos - a conhecida permuta.

Já o contrato de parceria rural fixa quotas limites na repartição de frutos, com prazo mínimo de três anos, quando este não for especificado no contrato; formas de extinção ou rescisão. Assim, são partilhados os riscos, frutos, produtos ou lucros que as partes estipularem. É possível compará-lo a uma sociedade capital-trabalho, em que o dono da terra entra com o imóvel e o parceiro, com a mão de obra.

Esclareceu suas dúvidas sobre o tema? Se você deseja saber mais sobre o contrato agrário, deixe o seu comentário. 


 


Saiba quais são as principais características da arbitragem, mediação e conciliação. 

Entenda as diferenças entre a arbitragem, mediação e conciliação    

Mediação, arbitragem, conciliação. No âmbito empresarial e jurídico, muito se fala nessas três palavrinhas, mas pouco se sabe a real diferença entre elas. 

Na prática, são meios de resolução de conflitos mais eficientes e ágeis, que não envolvem um processo jurídico tradicional. Para entendermos as diferenças entre eles, é preciso compreender cada um:

  • Mediação: a tratativa é feita com um intermediador neutro, que não possui laços com nenhuma das partes. Ele é responsável por dar o contato inicial entre as partes, e são elas próprias que chegam a um consenso, após resolver o conflito. É muito utilizado no âmbito empresarial, apresentando vantagens por ser uma negociação facilitada, com soluções rápidas e eficazes. 

  • Conciliação: o problema aqui não é a falta de diálogo, e sim o problema em si. O conciliador pode sugerir soluções e meios para chegar a uma decisão final, de forma que seja um acordo justo. Causas trabalhistas costumam ser resolvidas por conciliação;

  • Arbitragem: ela surge como alternativa quando o contato entre as partes não é amigável. Assim, cabe ao terceiro - que deve ser especialista formado - chegar a uma decisão final, de modo que, após feita, possui força de sentença judicial, não cabendo recurso.

As diferenças são claras: na mediação, o intermediador deve assumir uma posição isenta, sem guiar o processo, mas facilitando o diálogo e a negociação. Na conciliação, o facilitador possui uma participação mais ativa, como foi comentado, ao propor soluções e opções; na arbitragem há a formulação de pedidos e uma posição específica adotada previamente.

Arbitragem, mediação e conciliação: qual a melhor opção?    

Como vimos, existem características específicas que distinguem a arbitragem, a mediação e a conciliação. 

Todas são meios de negociação muito vantajosas, que possuem grandes taxas de resolução de casos, além, é claro, da rapidez muito maior, evitando a morosidade do Poder Judiciário e facilitando a comunicação entre todas as partes. 

Não há uma resposta concreta para definir qual a melhor opção dos meios alternativos para a resolução de disputas. O importante, na verdade, é ter uma assessoria jurídica adequada, como a que a Hackmann, Costa & Advogados Associados oferece. 

Somente desta forma será possível verificar se é a arbitragem, a mediação ou a conciliação a melhor opção para o litígio que a sua empresa enfrenta. 

Deseja saber mais sobre o nosso trabalho? Entre em contato conosco clicando aqui


 


Saiba quais são as melhores alternativas para agilizar e finalizar um processo de disputa rural

Quais são as melhores alternativas para a resolução de conflitos no agronegócio?

O agronegócio é um dos principais setores da economia brasileira, movimentando em torno de 20% o produto interno bruto (PIB) do país. Com um negócio tão lucrativo, é normal haver disputas e conflitos por áreas de terra, sobre commodities, constituição de usufruto, direito de superfície, entre outros. Esses conflitos muitas vezes são levados ao Judiciário para serem resolvidos legalmente, porém o excesso de processos pode levar a uma demora na resolução - que pode chegar a anos de espera e, consequentemente, muita dor de cabeça para as partes.

Por isso, foram surgindo meios alternativos para resolver essas pendências, a fim de agilizar os processos e, claro, tornar a taxa de solução a maior possível. 

Uma dos principais meios para a resolução de conflitos é a arbitragem, em que é possível nomear uma pessoa para ser o árbitro. Através da arbitragem, os interessados podem discutir os termos de resolução e ver o que fica mais vantajoso para ambos, sendo solucionado por quem, de fato, entende do negócio e está inserido nessa realidade. Outra vantagem é que tudo é feito no mais absoluto sigilo, garantindo a integridade do processo mesmo após a finalização deste. Tudo isso é feito de maneira rápida: em menos de dois anos, é possível resolver as pendências.

Outra forma de resolver conflitos se dá através da mediação, muito parecida com a arbitragem, porém com um oficial da Justiça resolvendo a disputa. Assim como a
arbitragem, o processo também é muito vantajoso e eficiente, com altas taxas de resolução.


Em suma, independente da sua escolha, é importante ter o acompanhamento de uma assessoria jurídica adequada, que poderá guiá-lo em direção às melhores soluções, seja ela através da mediação ou arbitragem. Ambas são igualmente vantajosas e infinitamente mais eficazes e ágeis em relação a um processo judicial tradicional.
 

Conheça o trabalho de resolução de disputas da Hackmann, Costa & Advogados Associados

Em nosso escritório, oferecemos diferentes métodos para a resolução de disputas. Merecem destaque:

  • Condução de processos judiciais e administrativos;

  • Condução de procedimentos de arbitragem e mediação (institucionais e ad hoc);

  • Conciliação e negociação;

  • Atuação em Cortes Superiores e em todos os Tribunais do país;

  • Eficiência e agilidade no contencioso em todas as áreas de atuação;

  • Atuação em conjunto com consultores econômicos, contábeis e financeiros;

  • Resolução de conflitos de pessoas físicas e jurídicas nas diversas áreas.

 

Se você possui interesse em saber mais sobre as diferentes formas de resolução de conflitos, entre em contato conosco clicando aqui

 


Durante uma recessão ou queda em algum setor econômico, é muito comum empresas passarem por dificuldades. A complicação nas finanças pode se tornar tão grande que é difícil conseguir colocá-las em dia, levando a dívidas e, consequentemente, à falência. Entretanto, muitas vezes não é necessário tomar medidas tão drásticas como decretar falência. Antes disso, existem opções como a recuperação judicial e extrajudicial.
 

Entenda as diferenças entre a Recuperação Judicial e Extrajudicial

 
Tanto a falência quanto as recuperações são regidas pela Lei  nº 11.101, de 09 de fevereiro 2005. Com isso, as recuperações buscam adequar as finanças sem afetar as atividades da empresa, que, quando enquadrada nos pré-requisitos, obtém proteção legal para elaborar e executar um plano de solução dos problemas que provocaram a crise.
 
Para uma empresa poder pedir recuperação judicial ou extrajudicial, é necessário que ela atenda a alguns parâmetros. Segundo o Art. 48 da Lei nº 11.101, são eles:
 
“Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 02 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II - não ter, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III – revogado; III - não ter, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei”.
    
Essencialmente, as diferenças entre as recuperações judicial e extrajudicial são bem claras. Na primeira, a ocorrência é realizada com uma ação judicial partida da empresa, sem que haja a anuência ou participação prévia dos credores. Já na extrajudicial, tanto a empresa quanto os credores - cujos créditos podem ser incluídos -, realizam uma negociação prévia que é homologada pelo poder judiciário.
 
Outra diferença é que, no acordo extrajudicial, não há penalidade caso ocorra descumprimento: se o plano de recuperação judicial não for seguido, o juiz tem a possibilidade de decretar falência, fato que não ocorre no extrajudicial.
 

Escritório Hackmann, Costa & Advogados Associados oferece o Desenvolvimento de Planos de Recuperação Judicial e Extrajudicial

 
Oferecemos diversos serviços para que as empresas possam  se reerguer frente às adversidades. Um deles é a renegociação de dívidas, buscando sempre a ampliação de prazos, condições especiais e diminuição dos valores finais. 
 
Outro é a condução de reestruturação de sociedades em crise: quando tudo parece estar perdido, nós trazemos soluções específicas e aplicáveis, concebidas para que a sua empresa se reerga o mais rápido possível. Além disso, também realizamos o desenvolvimento de planos de recuperação judicial e extrajudicial, descrevendo os meios de recuperação que serão utilizados, como se dará a viabilidade econômica, o laudo econômico-financeiro da empresa e a avaliação de bens e ativos do devedor.

 

Os fundos de litígios são destaque entre os investidores de países como Estados Unidos, Reino Unido e Alemanha, já que apresentam retornos consideráveis, de até 30% do valor da indenização recebida por aqueles que obtém o financiamento.
 
Nosso sócio Artur Paulon Rodrigues, especialista em Arbitragem, colaborou com a construção deste artigo, originalmente publicado no blog da Portofino Investimentos, sobre a aplicação em fundos de litígios no Brasil.
 
Para saber mais sobre o tema, siga a leitura do artigo!
 

O que são os fundos de litígios e porque eles oferecem um alto retorno financeiro?

 
No Brasil, os fundos de litígio vêm se multiplicando e se tornando uma alternativa altamente atrativa às partes – tanto físicas quanto jurídicas – envolvidas em litígios complexos, submetidos aos procedimentos de arbitragem.
 
A arbitragem, de forma bastante resumida, é o mais conhecido e disseminado meio alternativo/adequado de solução de disputas (“ADR”). Trata-se da possibilidade das partes envolvidas em negócios jurídicos de algum nível de sofisticação optarem por submeter eventual controvérsia a um ou mais árbitros privados, que passarão a ter poderes jurisdicionais sobre aquele caso específico, proferindo, ao final, uma sentença definitiva como eficácia de decisão judicial transitada em julgado.
 
Artur explica que, em detrimento de uma longa batalha jurídica judicial, as partes podem se valer desse instituto para instituir “tribunais privados”, compostos por especialistas na matéria em disputa, que deverão proferir sentença definitivo e não sujeita a qualquer recurso posterior.
 
Essa possibilidade de fugir do Judiciário e seus conhecidos problemas no Brasil, sobretudo a falta de especialidade dos julgadores – a depender do local onde a disputa deverá ser resolvida – e a inexplicável morosidade, fez com que a arbitragem passasse, portanto, a se tornar um mecanismo atrativo ao mundo corporativo.
 
Se, de um lado, os principais players do mundo corporativo sofriam e ainda sofrem com riscos inerentes a um litígio judicial e toda a insegurança jurídica oriunda de um longa disputa jurídica, de outro, a arbitragem trouxe a possibilidade de que profissionais renomados do mercado privado e de alta expertise em suas áreas passem a ser indicados a resolver casos pontuais em que as partes possuem liberdade de delimitar todas as fases do procedimento, incluindo o prazo máximo para que os julgadores profiram sentença definitiva e irrecorrível, trazendo maior eficiência e segurança às partes.
 
Mas, naturalmente, existem custos envolvidos na instauração e manutenção de uma arbitragem que nem sempre pode ser suportados por alguma das partes envolvidas na disputa. Árbitros, advogados, assistentes, peritos e toda a vasta gama de profissionais envolvidos no procedimento precisam ser remunerados de forma compatível com as responsabilidades assumidas em litígios complexos.
 
Dessa forma, sociedades que se deparam, por exemplo, com crises abruptas de liquidez, mas que já estavam vinculadas a uma cláusula de arbitragem anterior, precisam de uma alternativa viável a financiar eventuais disputas surgidas no decorrer de sua atividade.
 
É para solucionar essas questões que passam a surgir os fundos de financiamento de litígios. São fundos especializados na análise de probabilidade de vitória/derrota casos complexos, atuantes no mercado de crédito em geral, e necessariamente desvinculados originalmente da causa e das partes envolvidas. Esses fundos terceiros podem, pois, a partir de seu know how, financiar um dos litigantes apostando em êxito futuro como forma de remuneração do aporte inicial.
 
Nos fundos de litígios, o investidor arca com as taxas, perícias, honorários de advogados e árbitros e demais custos relacionados a disputa. O retorno surge a partir da troca, em que a parte entrega um percentual sobre o ganho obtido – caso vença no tribunal arbitral.
 
Para usufruir dos altos retornos dos fundos de litíguos, contar com gestores especializados é fundamental, pois somente desta forma é possível obter maior garantia de segurança e consistência nestes êxitos.
 

Sou brasileiro. Posso investir em fundos de litígios?

 
Por mais que os fundos de litígios sejam uma tendência internacional, o Brasil também oferece possibilidades de investimentos neste tipo de produto. De acordo com o portal Valor Econômico, ao menos 20 processos que tramitam nas câmaras de arbitragem brasileiras estão sendo financiados por terceiros, sendo que alguns desses situam-se na casa de milhões de dólares.
 
Leste Litigation Finance, parceira da Portofino Investimentos, tem atuação destacada em fundos de litígios no Brasil, sendo uma das pioneiras no mercado nacional. Em entrevista ao portal Valor Econômico, o sócio da Leste Litigation Finance, Leonardo Viveiros, explica que a carteira do fundo para disputas arbitrais é de R$ 80 milhões.
 
Ele explica que foram patrocinados 18 casos até agora, sendo que 5 já se encerraram e o índice de acerto foi altíssimo. Isso se deve a uma avaliação de risco criteriosa, visto que o retorno vem exclusivamente do resultado positivo da parte financiada.
 

Qual a importância da arbitragem para a eficácia de um fundo de litígio?

 
As arbitragens domésticas possuem um tempo médio de resolução de 13 meses, a contar de seu início formal até que se tenha uma sentença definitiva e irrecorrível. Desta forma, quando comparada ao tempo médio de tramitação dos processos de conhecimento no Brasil, a arbitragem doméstica mostra-se extremamente ágil.
 
Afora os demais fatores geradores de insegurança jurídica em longas disputas judiciais, a simples demora na resolução do conflito pela via do Judiciário pode tornar ineficaz o resultado num cenário de alta volatilidade do mercado em geral.
 
Apostando em know-how de todos os envolvidos e na celeridade dos procedimentos, a Hackmann, Costa & Advogados Associados vem através de equipe especializada atuando há anos nos procedimentos de arbitragem.
 
Artur explica que a ampliação desse ramo de atuação, contudo, traz problemas que demandam soluções igualmente modernas. A necessidade de capitalização das partes para iniciar ou manter os procedimentos complexos é um desses problemas, cuja resposta está na parceria com gestoras como a Portofino Investimentos, que garantem a plena possibilidade das partes apostarem nas demandas a que entendem fazer jus.

Em tempos de crise, a renegociação de dívidas e a recuperação de créditos perdidos é uma pauta de destaque em empresas.

Segundo estudo da Serasa Experian, 5,434 milhões de micro e pequenas empresas estavam inadimplentes em maio de 2019, um aumento de 6,1% em relação ao mesmo mês do ano anterior e novo recorde da série histórica. Além disso, foi estimado pelo SPC em março de 2019 que 62,7 milhões de consumidores estão negativados, correspondendo a aproximadamente 40,5% da população adulta local.                 

Buscar alternativas para a renegociação de dívidas em empresas mostra-se uma demanda de alta relevância na atualidade e, por isso, este artigo oferece dicas de como empresas podem resgatar créditos perdidos, sejam eles oriundos de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas. 

Para saber mais, siga a leitura. 

Renegociação de dívidas em empresas: qual a melhor opção para o empresário?

Como visto anteriormente, cresce no Brasil a quantidade de pessoas devedoras, tanto físicas quanto jurídicas, que atrasam os seus pagamentos por não possuírem caixa para saldar a dívida de forma integral. Desta forma, buscar alternativas com os credores para a renegociação de dívidas mostra-se essencial para a retomada do valor devido. 

Entre diferentes alternativas, o primeiro passo deve ser a negociação direta com o cliente, na tentativa de realizar o parcelamento das dívidas. 

Caso o parcelamento não tenha efetividade, o próximo passo se dá pelo processo de cobrança extrajudicial, realizado pelo setor de cobrança da própria organização. Se após 60 dias do vencimento da obrigação o devedor não cumprir com o acordado, outras medidas mais eficazes devem ser tomadas, com o auxílio de um escritório de advocacia, especializado em Direito Empresarial. 

Uma notificação extrajudicial de cobrança deve ser enviada e, decorrido o prazo para a purgação da mora (quitação da dívida), pode ser necessário dar início a uma ação judicial competente, com o auxílio de profissionais qualificados, visando resolver a adversidade de forma ágil. 

Renegociação de dívidas: entenda o trabalho da Hackmann, Costa & Advogados Associados

Além da renegociação de dívidas, o escritório Hackmann, Costa & Advogados Associados possui destaque na condução de atividades como condução e reestruturação de sociedades em crise, desenvolvimento de planos de recuperação judicial e extrajudicial, estruturação e condução de falências, recuperação de crédito contra empresas em crise.

Com 25 anos de atuação, o escritório dedica-se a prestar assessoria jurídica na área empresarial, tanto para questões consultivas quanto em contencioso, destacando-se pelo atendimento personalizado, eficiente e pela postura combativa em resolução de disputas.

Para saber mais sobre os nossos serviços, entre em contato conosco clicando aqui

 


Seja você um microempreendedor ou um empresário responsável pelo gerenciamento de uma empresa de grande porte, o contrato de serviços é um instrumento essencial para a garantia de segurança entre ambas as partes envolvidas em uma negociação. 

Desta forma, contar com a assessoria de uma equipe jurídica especializada se faz muito importante. 

O que é um contrato de serviços e qual a sua finalidade?

Um contrato de prestação de serviços tem como principal objetivo o estabelecimento de um acordo entre as partes envolvidas, com validade jurídica. No documento, devem ser estabelecidos direitos e deveres, que regem a relação entre e o prestador de serviços (seja ele um microempreendedor ou uma empresa de grande porte) e o tomador, ou seja, o cliente em questão.

De acordo com o Art. 594. do Código Civil, toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

Esse tipo de contrato assegura os direitos e deveres das partes em relação às obrigações instituídas no documento. Além disso, ele também pode prever impasses que possam surgir no decorrer do trabalho.

É importante considerar que o contrato de serviços é um facilitador na resolução de questões judiciais, pois ele serve como uma prova no caso de problemas entre as partes. 

Como fazer contrato prestação de serviços? 

Para que um contrato de prestação de serviços tenha plena eficácia, alguns detalhes devem ser considerados em sua elaboração. É justamente por isso que é importante evitar modelos prontos e sempre considerar a assessoria de uma equipe especializada e multidisciplinar, como a Hackmann, Costa & Advogados Associados.

Tendo isso em vista, existem alguns pontos que são indispensáveis na criação de um contrato de prestação de serviços. 

1. Qualificação das partes

A primeira questão necessária na elaboração de um contrato é a identificação das partes que celebram o acordo - o contratante e o contratado. 

No caso de pessoas físicas, devem ser descritas o nome completo, a nacionalidade, o estado civil, a profissão, número de RG, número de CPF e o endereço de residência. Já pessoas jurídicas precisam destacar a sua razão social, número de CNPJ, endereço de sede e dados do representante legal da empresa.

É preciso ter muito cuidado para individualizar as partes, evitando erros de digitação que podem remeter à identidade de outra pessoa física/jurídica. 

2. Objeto do contrato de prestação de serviço

O contrato deve prosseguir com o resumo do trabalho que será prestado pela empresa ou pessoa física contratada. É importante descrever o serviço de forma minuciosa, especificando os dados técnicos e tudo aquilo que pode interferir na compreensão do acordo entre as partes.

3. Obrigações das partes

Em um contrato de serviços, tanto o contratante quanto o contratado possuem obrigações. Para evitar falhas no contrato, todas as obrigações das partes devem ser descritas. Em geral, o contratante possui obrigações relativas a condições de pagamento, descrição dos materiais que serão disponibilizados. Já o contratado deve fornecer dados referentes ao serviço que será utilizado, quantos funcionários serão necessários para prestar o serviço, quais os materiais oferecidos.

4. Prazos e condições de pagamento

Além do itens mencionados acima, um contrato de serviços deve ter estabelecido os prazos para a execução dos trabalhos contratados e também as condições de pagamento estabelecidas. 

A lei que regula os contratos em geral - Código Civil – Lei nº 10.406/2002 - não fixa que a retribuição deve ser dada em dinheiro, desta forma, existe a possibilidade de permutas por outros bens. 

Vale lembrar que em contratos com mais de um ano de duração, é interessante estabelecer uma cláusula de reajuste, com o objetivo de manter a prestação de serviços financeiramente equilibrada.

5. Rescisão

Quando iniciamos a prestação/contratação de um serviço, é fato que não queremos pensar no encerramento das atividades. No entanto, ao elaborarmos um contrato, é importante pensarmos em questões relativas a rescisão contratual. Devem ser descritas as penalidades, como as multas a serem aplicadas em caso de rescisão contratual, o prazo para o rompimento das obrigações e a data mínima de aviso prévio.

Esses são alguns pontos básicos, que devem constar em um contrato de serviços. Para saber mais sobre o tema, entre em contato conosco clicando aqui

 


O Título de Crédito Rural oferece os recursos necessários para que agricultores brasileiros consigam investir em diferentes ferramentas e insumos para o agronegócio. 
 

As diversas espécies de Título de Crédito Rural são essenciais para o desenvolvimento do agro no Brasil, já que possibilitam novas formas de financiamento do setor produtivo, oferecendo garantias para as partes envolvidas. 
 

O que é um Título de Crédito Rural e qual a sua função?


De acordo com a Lei Federal nº 4.829 de 1965, o Título de Crédito Rural tem em vista o bem-estar do povo brasileiro, destinando-se ao financiamento das atividades rurais com objetivo de suprir os produtores e as cooperativas agrícolas com os recursos necessários para a sua atuação.
 

Desta forma, entidades públicas ou estabelecimentos de crédito (que atuam de forma particular) oferecem a produtores rurais e as suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades enquadradas nos objetivos específicos do Crédito Rural (Art. 3º da Lei nº 4.829): 
 

I - estimular o incremento ordenado dos investimentos rurais, inclusive para armazenamento beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários, quando efetuado por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural;
 

II - favorecer o custeio oportuno e adequado da produção e a comercialização de produtos agropecuários;
 

III - possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios;
 

IV - incentivar a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, e à adequada defesa do solo;
 

É necessário que o emitente de um título rural comprove a sua aplicação financiamento e exploração de atividades rurais, no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora, de acordo com o Decreto de Lei nº 167.
 

Quais são as espécies de Título de Crédito Rural?

 

Existem diferentes espécies de Título de Crédito Rural, como a CPR, CPRF, Nota Promissória Rural, Duplicata Rural, entre outras. Merecem destaque: 
 

Cédula de Produto Rural (CPR): pode ser utilizada para diversas finalidades, como por exemplo a aquisição de produto e insumos, financiamento de produção, prestação de garantia, entre outras.
 

Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF): a diferença mais marcante entre a CPR e a CPRF está na forma de liquidação. Na CPR Física, a liquidação acontece com a entrega dos produtos na quantidade e qualidade descritas. Já na CPRF a liquidação ocorre com o pagamento em dinheiro do valor obtido na multiplicação dos produtos demonstrados pelo valor constante no título.
 

Nota Promissória Rural: título de crédito rural representante de compra e venda de bens agropastoris, por produtores rurais e cooperativas agrícolas. 


Duplicata Rural: é similar a Nota Promissória Rural. Somente pode ser sacada em virtude de venda à prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril. 


Você possui alguma dúvida sobre os diferentes tipos de Títulos de Crédito Rurais? Entre em contato conosco clicando aqui.

 


A consultoria jurídica empresarial ganha cada vez mais destaque entre as organizações contemporâneas, que buscam aumentar os seus ganhos através de ações preventivas relacionadas ao cumprimento das leis. 
 

Qual a função da consultoria jurídica empresarial?

 

Resguardar o cliente perante trâmites legais. Em resumo, essa é a principal função de uma consultoria jurídica empresarial.

 

Através de um trabalho competente, a assessoria jurídica garante soluções eficazes e contundentes para a prevenção e solução de diversas questões que tangem o âmbito das organizações.

 

7 benefícios da consultoria jurídica empresarial

 

1. Redução de custos operacionais

A consultoria jurídica empresarial auxilia na redução de custos operacionais derivados de indenizações processuais, multas administrativas, entre outras questões rotineiras em uma organização de médio e grande porte. A empresa irá cumprir as disposições legais, evitando gastos relacionados à questões jurídicas.

 

2. Antecipação de riscos

Através de uma consultoria jurídica de cunho preventivo, é possível antecipar e prevenir problemas para a empresa. Desta forma, são evitadas possíveis questões negativas, que possam comprometer o desenvolvimento dos negócios e o funcionamento da organização.

 

3. Segurança das informações

A condução de uma consultoria jurídica empresarial por advogados especializados garante proteção às informações de uma empresa, garantindo que dados sigilosos sejam mantidos confidenciais. 

 

4. Controle da reputação

As ações de uma empresa estão diretamente relacionadas à reputação que a mesma possui perante à sociedade. Dessa forma, contar com uma consultoria jurídica empresarial é uma das principais formas de prevenir problemas para a reputação e a imagem de uma organização. 

 

5. Rapidez

O sistema judiciário brasileiro encontra-se em sobrecarga. Através de uma consultoria jurídica empresarial, é possível resolver conflitos sem recorrer à justiça, encontrando alternativas que obtenham o resultado esperado pela organização.

 

6. Decisões assertivas

Com a consultoria jurídica empresarial, conseguimos buscar o melhor caminho e indicar as decisões mais corretas para as demandas da organizações, prevenindo assim eventuais custos relacionados à solução de problemas.  

 

7. Segurança jurídica

Uma consultoria jurídica empresarial realizará o seu trabalho garantindo segurança jurídica para o cliente em questão. Desta forma, a empresa estará sempre amparada pela Constituição Federal.  

 

Escritório Hackmann, Costa & Advogados Associados oferece consultoria jurídica para empresas de diferentes nichos


O escritório Hackmann, Costa & Advogados Associados atua há mais de 25 anos e tem como um de seus focos o Direito Empresarial. Sua matriz está localizada em Porto Alegre (RS) e suas duas sedes estão em Caxias do Sul (RS) e Curitiba (PR).


Se após compreender a função da consultoria jurídica empresarial você entende que a sua organização necessita do serviço, entre em contato conosco clicando aqui.


Compreender os direitos do consumidor é essencial para os empresários que desejam ter a Lei 8.078/90 como aliada aos seus negócios. No artigo de hoje, explicaremos por quais motivos a compreensão do direito do consumidor se faz tão importante e, além disso, traremos 3 direitos dos consumidores que a sua empresa provavelmente não conhece.

Siga a leitura! 
 

Por que a compreensão do direito do consumidor para empresas é tão importante


Há quem diga que o cliente sempre tem a razão. Concordando ou não com a frase citada, é importante a compreensão de que o consumidor goza de uma série de direitos, descritos na Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CPDC).

Todo empresário está sujeito a sofrer prejuízos inesperados em razão do ferimento dos direitos do consumidor. Por isso, compreender o código é essencial para a prevenção de possíveis crises e, além disso, manter a credibilidade com os clientes, mostrando que respeita os seus direitos.

A seguir, você terá acesso a 3 direitos do consumidor que são pouco conhecidos pelos empresários. Siga a leitura!
 

3 direitos do consumidor que o seu negócio provavelmente não conhece


1. Direito de Arrependimento

No caso de compras fora de um estabelecimento, o consumidor tem até 7 dias para se arrepender do produto comprado ou do serviço contratado. Esse direito ganhou destaque com o surgimento e expansão das lojas virtuais. De acordo com a Lei 8.078/90,

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
 

 2. Erro na publicidade e cumprimento da oferta

Provavelmente você já ouvir falar sobre os casos em que uma empresa, erroneamente, oferta ao público uma promoção. Desta forma, no momento em que o cliente exige o cumprimento da oferta publicizada, recebe a negativa por parte da empresa. De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Desta forma, o Art. 35 assinala que se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Toda empresa deve ter atenção ao veicular qualquer tipo de promoção. No entanto, vale lembrar que cada caso é um caso e nem sempre o consumidor terá o direito de adquirir o produto no preço divulgado erroneamente. Na situação em que o preço cobrado pelo produto é manifestamente incompatível com o valor de uma peça semelhante - por exemplo, uma televisão de 32 polegadas ofertada por R$ 100,00 e que tem um preço de mercado de aproximadamente R$ 2.000,00 - a empresa poderá se recusar a cumprir a oferta, pois se trata de um erro material. 

Ao mesmo tempo, se o erro no preço não é facilmente compreendido - por exemplo, uma máquina de lavar que tem seu valor real de R$ 5.000,00 mas o anúncio precificou como R$ 2.000,00 - a loja terá que vender pelo menor preço assinalado. 
 

3. Cobrança indevida

Muitos empreendedores não sabem dessa informação, no entanto, aqueles consumidores que recebem uma cobrança indevida, podem exigir a restituição do valor ocorra em dobro e corrigida, como consta no Parágrafo Único do Art. 42:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Sendo assim, se o seu cliente foi cobrado de R$ 150, mas o valor correto era R$ 100,00, ele tem direito a receber de volta R$ 100,00, ou seja, o dobro daquilo que foi cobrado erroneamente.

 

Possui alguma dúvida relacionada aos direitos do consumidor? Comente!

 


Nos últimos anos, o Direito Ambiental ganhou destaque. Empresários, preocupados com questões éticas e com a prevenção de sanções em seus negócios, buscam se adequar às diretrizes legais.

 

Neste artigo, você entenderá qual a relevância da compreensão do Direito Ambiental para a sua empresa.

 

Siga a leitura do artigo! 

 

Compreensão do Direito Ambiental traz benefícios às organizações

 

A grande competitividade entre diferentes segmentos do mercado faz com que as empresas busquem, cada vez mais, se adequar às mudanças que ocorrem na sociedade.

 

Como sabemos, a intervenção do homem na natureza se desenvolveu em conjunto com a Revolução Industrial e o avanço do capitalismo. A atuação desregulada das organizações acabou ocasionando, ao longo dos anos, muitas catástrofes ambientais e, atualmente, a mudança climática é um dos maiores desafios enfrentados em nossa sociedade, causando impactos que afetam a produção de alimentos e até o aumento do nível do mar. 

 

A Constituição Federal oferece proteção jurídica ao meio ambiente. De acordo com o artigo 225,

 

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.”

 

O Direito Ambiental, de acordo com Paulo de Bessa Antunes, é o ramo jurídico que regula a relação dos indivíduos, governos e empresas com o meio ambiente, com o objetivo de conciliar os aspectos ecológicos, econômicos e sociais com a melhoria da condição ambiental e bem-estar da população.

 

Desta forma, a compreensão do Direito Ambiental por parte das empresas mostra-se cada vez mais essencial para frear os impactos ambientais ao nosso planeta. As organizações que recusam-se a cumprir a legislação ambiental podem sofrer sanções penais e administrativas, ocasionando o pagamento de multas e até mesmo a paralisação de suas atividades. 

 

A atenção à preservação do meio-ambiente precisa ser compreendida como uma mudança no paradigma corporativo, que deve ser ético e preocupado com os recursos naturais. 

 

Ao cumprir as diretrizes legais relacionadas ao meio ambiente, as empresas usufruem imediatamente de diversos benefícios. São eles:

 
  • Desperdício reduzido de matéria prima;

  • Confiabilidade de mercado;

  • Melhores oportunidades de negócios e mais competitividade;

  • Melhora da imagem institucional;

  • Relação positiva com os órgãos governamentais, comunidade e grupos ambientalistas. 

 

Escritório de advocacia em Porto Alegre oferece serviços na área de Direito Ambiental

 

A Hackmann, Costa & Advogados Associados oferece aos seus clientes diferentes serviços na área de Direito Ambiental. Além de possuir sede em Porto Alegre, o escritório atua também em Caxias do Sul/RS e  Curitiba/PR. 

 

Entre os serviços na área de Direito Ambiental, merecem destaque:

 

- Acompanhamento de processos e procedimentos nos órgãos competentes como IBAMA e outros;

- Auditorias e avaliações ambientais;

- Estudo de passivo das empresas. 

 

Possui alguma dúvida relacionada ao Direito Ambiental? Entre em contato conosco clicando aqui

 


Em agosto de 2019, o escritório de advocacia Hackmann, Costa & Advogados Associados, com sede em Porto Alegre e escritório em Caxias do Sul, comemora 25 anos de história.

Neste artigo, você entenderá a trajetória do escritório e também as suas principais áreas de atuação.

Siga a leitura! 

Hackmann, Costa & Advogados Associados, escritório de advocacia em Porto Alegre, completa 25 anos de atuação

Um escritório com núcleos personalizados, ética, eficiência e responsabilidade social: assim podemos definir a atuação da Hackmann, Costa & Advogados Associados, escritório de advocacia em Porto Alegre, com filial em Caxias do Sul e que comemora, em agosto de 2019, 25 anos de atuação.

Fundado em 1994 pelo casal Fernando Hackmann Rodrigues e Andrea Finger Costa,  o escritório carrega consigo uma verdadeira história de amor. Afinal, o surgimento da Hackmann, Costa & Advogados Associados surge a partir deste sentimento tão profundo: um casal apaixonado, de jovens recém-formados, e o amor pela profissão que escolheram seguir.

Tempos depois, estagiários começaram a ser contratados para auxiliar nas demandas de trabalho. Desde o início, o escritório carrega consigo a filosofia de proporcionar oportunidades de crescimento para colaboradores engajados, que buscam vestir a camisa da empresa e trazer resultados verdadeiramente positivos para os clientes e para a equipe.

Atualmente, o escritório conta também a com a parceria e expertise de outros seis sócios. São eles: Anaximenes Ramos Fazenda, Luciano Dilli, Rodrigo De Marchi Calazans, Fabiano Dilli, Artur Paulon Rodrigues e Rejane Hackmann Rodrigues. 

Para saber mais sobre a atuação de cada um dos sócios do escritório, clique aqui

Conheça as áreas de atuação da Hackmann, Costa & Advogados Associados

Atualmente, as principais áreas de atuação do escritório são:

Agronegócio:

-  Contratos Agrários;

- Recuperação de crédito rural (ações de execução, arresto, busca e apreensão e outras);

- Títulos de crédito rurais (CPR, CPRF, duplicatas, entre outros);

- Garantias aos negócios agrários (elaboração e execução);

- Rede de parceiros nas principais regiões de plantio e colheita de grãos (RS, MT, MS, MG, GO e PR).

Resolução de Disputas:

- Condução de processos judiciais e administrativos;

- Condução de procedimentos de arbitragem e mediação (institucionais e ad hoc);

- Conciliação e negociação;

- Atuação em Cortes Superiores e em todos os Tribunais do país;

- Eficiência e agilidade no contencioso em todas as áreas de atuação;

- Atuação em conjunto com consultores econômicos, contábeis e financeiros;

- Resolução de conflitos de pessoas físicas e jurídicas nas diversas áreas.

Direito Corporativo:

-  Gestão dos riscos inerentes à atividade empresarial;

- Organização e Orientação instrumental que viabilize o sucesso na recuperação de créditos;

- Planejamento comercial - títulos de crédito;

- Contratos comerciais em geral;

- Importações e exportações; 

- Representação comercial.

Além disso, o escritório também atua com Direito Societário, Direito Bancário, Propriedade Industrial, Direito Econômico, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito Ambiental, Direito da Família e Sucessões e Falência e Recuperação de Empresas.

Se você já é nosso cliente, agradecemos a parceria de sucesso e toda a confiança depositada em nossos serviços. Se você ainda não nos conhece, lhe convidamos a nos seguir em nosso Instagram, clicando aqui, e também em nossa página no Linkedin, clicando aqui. 



 


A alienação fiduciária se mostra eficiente nas relações comerciais, pois assegura ao credor a recuperação do capital investido nos casos de inadimplência do devedor sem a necessidade de recuperação judicial
 
Para saber mais o que é a alienação fiduciária e como ela funciona, siga a leitura do artigo! 
 

Alienação fiduciária: o que é e como funciona?

 
A alienação fiduciária pode ser definida como um modelo de garantia de propriedades, móveis ou imóveis. Ela se baseia na transferência de bens para o pagamento de dívidas, através de um acordo firmado previamente entre credor e devedor.
 
A alienação fiduciária garante que, caso o devedor não arque com sua obrigação no vencimento, o credor poderá requerer ação de busca e apreensão do bem alienado e posteriormente vendê-lo a terceiros para liquidar o pagamento de seu crédito com o valor obtido. 
 
Assim, a alienação fiduciária confere a propriedade resolúvel do bem em favor de quem foi instituída. 
 
Quando a obrigação a ela relacionada é cumprida, a resolução acontece de forma automática, com a retomada do domínio pleno do imóvel pelo proprietário original. No entanto, nos casos de inadimplência, inicia-se o processo administrativo com a notificação para oportunizar ao devedor o pagamento da dívida, que se não for feita no prazo de 15 dias, resulta na consolidação do bem em nome do credor. A partir daí, inicia-se o prazo dos leilões para alienação do bem.
 

Os benefícios da alienação fiduciária

 
A alienação fiduciária em garantia tem se mostrado um meio extremamente eficiente nas relações comerciais, especialmente pelo fato de assegurar ao credor a recuperação do capital investido e não devolvido espontaneamente pelo devedor, fruto da fragilidade de algumas outras garantias, sem se submeter aos efeitos do processo de recuperação judicial.
 
Para que os benefícios da alienação fiduciária sejam obtidos, é necessária a realização de um contrato particular ou escritura pública, que deverá ser registrado no cartório de registro de imóveis a que pertence o bem.
 

Alienação fiduciária em empresas com maioria do capital social estrangeiro

 
Como vimos, a alienação fiduciária consiste  em uma modalidade de garantia, o que significa que a sua constituição, por si só, não configura a transferência imediata e definitiva da propriedade em favor de quem foi constituída. Isso explica porque entende-se que não há vedação legal que impossibilite a sua constituição em favor de pessoa jurídica nacional com maioria do capital estrangeiro.
 
Em caso de inadimplência, o que justificaria o início dos trâmites legais para consolidação do bem até a sua transferência definitiva, esta poderá se dar em favor de terceiro interessado na arrematação em leilão do imóvel, e, portanto, não necessariamente em favor da credora fiduciária, ou até mesmo através da compra direta, possibilitando o recebimento do fruto da alienação.
 
Atualmente, entende-se que é plenamente possível instituir a alienação em favor de pessoa jurídica com maioria do capital social estrangeiro, com a ressalva de que na hipótese desta passar a deter a propriedade definitiva do imóvel, deverá atender às exigências previstas na Lei Nº 5.709, de 7 de Outubro de 1971.
 
Então, gostou do artigo? Se você possui outras dúvidas relacionadas ao tema, entre em contato conosco! 

 

A sucessão familiar é um tema de grande importância, que precisa ser discutido para a prevenção de problemas futuros. Entre os diferentes segmentos econômicos brasileiros, o agronegócio merece destaque, visto que grande parte dos negócios nesse segmento são compostos por estruturas familiares. 

No artigo de hoje, traremos considerações importantes sobre a sucessão familiar no agronegócio. Siga a leitura! 

O que é sucessão familiar e qual a sua importância para o agronegócio?

Podemos compreender a sucessão familiar como o rito de transferência da gestão e do capital entre a atual geração dirigente e a que virá dirigir. Quando falamos de empresas familiares, a mudança geralmente ocorre através da sucessão entre pais e filhos ou outros membros da família. 

Atualmente, diferentes pesquisas demonstram que a sucessão familiar é um processo que exige planejamento estratégico e expertise de diferentes áreas para obter efetividade, com destaque para o ramo jurídico.

No entanto, infelizmente, muitas organizações negligenciam o importante processo de sucessão familiar e, assim, aumentam as chances de danos patrimoniais e empresariais. De acordo com o Governo Federal, apenas 25% das empresas familiares conseguem passar o negócio para outra geração e menos de 10% para a quarta geração. A administração destas empresas exige cuidados e a sucessão familiar é o grande desafio delas.

Quando falamos em sucessão familiar o agronegócio merece atenção, visto que uma considerável parte do segmento é gerida através de estruturas familiares.

É comum escutarmos relatos de herdeiros de propriedades rurais que não possuem o preparo necessário para tomar conta dos negócios. Por isso, no momento em que o fundador se ausenta, decisões tomadas pelos seus sucessores, sem o devido preparo, podem ameaçar a continuidade da organização.

Para evitar que isso ocorra, alguns cuidados devem ser mantidos no processo de sucessão familiar. Siga a leitura para compreender quais são eles. 

Cuidados na criação de um plano de sucessão familiar

Quando conduzido por profissionais, o plano de sucessão familiar se torna o meio mais correto para a transição da gestão entre diferentes gerações. 

Determinados pontos devem ser obrigatórios para a criação de um plano de sucessão familiar efetivo. A primeira questão que deve ser respeitada é o estabelecimento de uma política de participação e interesse dos familiares pelo negócio. Este primeiro momento visa realizar uma pré-seleção dos herdeiros que desejam seguir com a administração da empresa. 

Posteriormente, é preciso cuidar da cultura da empresa, fazendo com que os sucessores respeitem e estejam alinhados com os norteadores estratégicos estabelecidos para a organização. 

Depois disso, os sucessores deverão ser definidos e a empresa deverá ser organizada para que se adeque a nova estrutura administrativa. Neste momento, é muito importante contar com o auxílio de profissionais especialistas em sucessão, já que o planejamento sucessório deverá contar com regras pré-determinadas para a condução dos processos de maneira organizada. 

A formação de um conselho consultivo é também muito importante no planejamento sucessório de uma empresa familiar. Ele irá conduzir e orientar a sucessão, para que ela ocorra com transparência e assertividade.

Por fim, destacamos um dos pontos mais importantes em um planejamento sucessório: a análise de questões tributárias e societárias da sucessão. Nesta etapa, o especialista responsável pela condução da sucessão familiar deverá utilizar sua expertise para que o processo ocorra de maneira equilibrada. 

Através do auxílio de profissionais especializados, a sucessão em uma empresa familiar ocorre com muito mais tranquilidade, já que une a estratégia e também o cumprimento de exigências legais

Então, esclareceu as suas dúvidas sobre a sucessão familiar? Se você deseja saber mais sobre o tema, comente!

 

 


Uma das principais áreas de atuação do escritório Hackmann & Costa Advogados Associados é a resolução de conflitos de pessoas físicas e jurídicas em diferentes áreas.

O artigo de hoje expõe como ocorre o trabalho de resolução de conflitos e como funciona a condução de procedimentos de arbitragem, mediação e conciliação.

Siga a leitura!

Entenda como funciona o trabalho de Resolução de Conflitos

Atualmente, a grande quantidade de casos a respeito de conflitos, tanto no âmbito físico quanto no jurídico, chama a atenção dos públicos em relação às formas de resolução dos fatos.

O conflito é natural ao ser humano e inevitável. No entanto, quando não existem alternativas viáveis para a sua resolução, o suporte e o aconselhamento de profissionais especializados tornam-se cruciais para a obtenção de resultados efetivos para as partes envolvidas.

Considerando a morosidade do Poder Judiciário, a utilização de métodos extrajudiciais para a resolução de conflitos se demonstram eficazes e rápidos para a restauração do diálogo e compreensão entre as partes.

Para saber mais sobre a arbitragem, mediação e conciliação, métodos extrajudiciais para a resolução de conflitos, siga a leitura do artigo!

Arbitragem, mediação e conciliação de conflitos: conheça métodos extrajudiciais de Resolução de Conflitos

A arbitragem, mediação e conciliação de conflitos se configuram como métodos extrajudiciais para a solução de disputas, e em certos casos podem se tornar uma alternativa ainda mais eficiente para o cliente.

A arbitragem ocorre quando as partes definem uma entidade privada para solucionar o conflito, sem a necessidade concreta de passar a informação para o judiciário. Ela pode ser instituída através de uma cláusula compromissória ou pelo compromisso arbitral. A Lei Federal nº. 9.307/1996 define quem poderá adotar a arbitragem, procedimentos, entre outras questões.

Enquanto isso, a mediação  é uma técnica utilizada para resolução de conflitos onde o acordo é realizado por um terceiro, que busca aproximar as partes através da proposta de alternativas para desatar divergências.

Já a conciliação de conflitos se caracteriza pela ação de um terceiro externo à relação, que compreende as necessidades das partes interessadas e coordena opções justas de acordo, evitando a possibilidade de um litígio.

Os métodos extrajudiciais para a resolução de conflitos destacados acima se intensificam cada vez mais no Brasil por trazerem vantagens consideráveis aos clientes, como a eficácia, rapidez e excelência técnica para a resolução de disputas.

O escritório Hackmann & Costa Advogados Associados oferece uma abordagem voltada para a resolução de conflitos de maneira mais eficiente para os seus clientes.

Assim, conduzimos processos judiciais e administrativos, procedimentos de arbitragem e mediação (institucionais e ad hoc), conciliação e negociação, atuação em Cortes Superiores e em todos os Tribunais do país, eficiência e agilidade no contencioso em todas as áreas de atuação e atuação conjunta com consultores econômicos, contábeis e financeiros.

Então, gostou do artigo? Se você possui dúvidas relacionadas ao tema, deixa o seu comentário!



 


Você compreende qual a finalidade da elaboração de um contrato de parceria rural? O instrumento se destaca por suas inúmeras aplicações, oferecendo benefícios tanto para aquele que loca quanto para quem está cedendo à propriedade em questão.

No primeiro artigo publicado no blog da Hackmann & Costa Advogados Associados, explicaremos qual a função de um contrato de parceria rural, quais são os seus benefícios e as principais diferenças entre a parceria rural e o arrendamento rural.

Siga a leitura do artigo!

Afinal, qual a função de um contrato de parceria rural?

De acordo com o Art. 4º do Estatuto da Terra, o contrato de parceria rural se define pelo documento onde uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista.

O contrato de parceria rural também é utilizado para firmar parceria na entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, de acordo com a partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei.

Entenda as diferenças entre o contrato de parceria rural e arrendamento rural

Por mais que os contratos de parceria rural e de arrendamento rural tenham alguns pontos similares, é necessário o entendimento de que as ferramentas devem ser utilizadas em situações distintas.

Afinal, eles possuem diferenças na administração dos negócios e na forma da remuneração dos participantes.

Nos contratos de parceria rural são partilhados os riscos, frutos, produtos ou lucros estipulados pelas partes. No caso, o proprietário da terra oferece o imóvel e o parceiro o trabalho, com partilha de eventuais prejuízos. Já o arrendamento rural tem como característica principal a questão de que o arrendatário, sozinho, é obrigado a assumir possíveis riscos da atividade rural. Sendo assim, ele se compromete a pagar uma quantia líquida e definida ao arrendador, tendo ele obtido sucesso na produção ou não.

Hackmann & Costa Advogados Associados oferece serviços no ramo de Direito Agrário

Formada por sócios que atuam no Direito há mais de vinte anos, a sociedade Hackmann, Costa & Advogados Associados surgiu em 1994, e desde então consolida sua atuação em todo o país.

Entre os diferentes serviços prestados, o escritório atua no ramo de Direito Agrário, como por exemplo na elaboração de contratos agrários, recuperação de crédito rural (ações de execução, arresto, busca e apreensão e outras), títulos de crédito rurais (CPR, CPRF, duplicatas, entre outros) e rede de parceiros nas principais regiões de plantio e colheita de grãos (RS, MT, MS, MG, GO e PR).

Para saber mais sobre nossos serviços, siga-nos no Instagram através do usuário @hackmannecostaadv ou acompanhe-nos através de nossa página no Linkedin, clicando aqui.

 


O mundo exige cada vez mais uma cultura de paz. Mas de forma contraditória, nossos Tribunais se encontram abarrotados de processos; na sua maioria, envolvendo conflitos de interesses privados que poderiam obter solução de forma mais ágil e eficaz, desde que utilizados estes métodos alternativos à prestação jurisdicional, que buscam a construção conjunta de um resultado para o conflito, sem a intervenção Estatal, impositiva e mandamental.

Por isso, procedimentos como a medição têm encontrado cada vez mais lugar como alternativas céleres, eficazes, econômicas e, por que não, transformativas, de solucionar litígios. Estas, aliás, são as principais qualidades dos métodos alternativos.

E a mediação tem lugar de destaque dentre tais Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos (MARC), também conhecidos como ADR , RAD ou ainda MESC , porque busca obter uma autocomposição do conflito, pelas próprias partes envolvidas, com a intermediação de um terceiro, no caso o mediador.

E se disse intermediação e não intervenção porque o mediador, aqui, é apenas um facilitador da autocomposição. Seu papel será o de fazer com que as próprias partes identifiquem o real conflito, exponham seus interesses, encontrem aqueles que são comuns a todos e quais os que geram o conflito, busquem alternativas e opções viáveis para um entendimento.

Não cabe, pois, ao mediador, opinar, sugerir ou julgar a questão. Seu papel é de respeitar e fazer respeitar as opiniões e ideias trazidas pelas partes, garantir que elas sejam expressadas na sua real intenção e convicção e principalmente que sejam ouvidas.

Logo, quando o interesse/conflito, envolve questões privadas, particulares e disponíveis, há amplo espaço na mediação para esta solução da lide, em busca do interesse comum às partes.

Nestes casos, salvo raras exceções, o resultado da mediação produz eficácia restrita aos participantes, aos particulares. Não haverá repercussão na esfera da coletividade ou do público.

Veja o caso das mediações, cada vez mais presentes e sugeridas, no direito de família. Aqui os assuntos são privados; particulares. E a solução encontrada, para muitos destes casos, que envolvem temas como dissolução de casamentos ou uniões estáveis, partilhas de bens, visitação de filhos, alimentos, inventários, fica restrita às próprias partes. Ninguém mais é atingido pela combinação/resultado da mediação.

Mesmo assim, há que se observar sempre na construção deste resultado, o limite da legalidade e da ética. Note-se que muito embora as partes tenham espaço para construção de resultados válidos, que são particulares, próprios e muitas vezes ainda não pensados nos meios jurídicos, ainda assim, há um limite instransponível que é a lei e outro que deve ser observado, qual seja a ética. Fora estes limites, a autocomposição é livre, porque atinge apenas os envolvidos, sem repercussão na coletividade.

Mas e se o interesse/conflito não está adstrito ao particular? Se não é privado e sim coletivo; social; público? Há espaço para a mediação? Seria possível ter esta amplitude de construção de soluções, alternativas e obrigações, quando o interesse é público? E como fica o princípio da indisponibilidade do interesse público? Haveria espaço para solução diante da rigidez da lei em se tratando desta espécie de direito? Como encontrar alternativas sem ferir a legislação? E mais, quem deteria legitimidade para participar de uma mediação em nome deste interesse público? Quem seriam os mediandos?

A questão envolve questionamentos e reflexão. Será sempre necessário se recorrer ao Poder Judiciário nos casos que envolvam interesse público? A decisão impositiva, mandamental e executiva traz o resultado desejado? As partes compreendem de fato o comando da sentença? A resposta a estes questionamentos geralmente é negativa.

Por isso se vislumbra a mediação como alternativa possível também nos conflitos de interesse público, na medida em que a mediação propõe a busca por uma mudança de atitude, um compromisso e a responsabilidade das partes pelo resultado alcançado o que parece ser mais eficaz e produtivo em relação à prestação da tutela pelo Estado, através do processo judicial!

Registra-se que nesta modalidade de composição não se pretende de forma alguma negociar o interesse público propriamente dito, mas os modos de atingi-lo com maior eficiência, diante dos direitos fundamentais assegurados ao cidadão.

O uso da mediação, cujo termo de entendimento teria a mesma eficácia legal que a sentença ou o TAC, importaria numa consciência transformativa do indivíduo em relação à coletividade e, por outro lado, a garantia de equidade entre estes direitos, ambos fundamentais, porque assim previstos na Constituição Pátria.


Antes de qualquer coisa, registra-se que hoje existe uma importante controvérsia jurídica sobre o assunto, desde o advento do novo Código Civil Brasileiro, que alterou as disposições até então vigentes sobre a matéria.

Ademais, de pronto se registra que a opinião aqui manifestada trata exclusivamente da questão atinente ao direito sucessório, isto porque, na hipótese de separação/divórcio, o resultado de eventual partilha em relação a esposa é totalmente diverso do que aqui se pretende esclarecer.

Com efeito. A presente opinião parte das premissas de fato trazidas em um caso concreto em que a situação familiar era a seguinte: a) há bens particulares decorrentes da partilha do divórcio de um primeiro casamento; b) há prole do primeiro casamento, uma filha maior, aqui identificada como Y; c) há casamento atual pelo regime de comunhão parcial de bens; d) há prole deste atual casamento, filha menor, aqui identificada por W; e) há bens comuns adquiridos no curso deste último casamento.

Para esta situação de fato, procedemos à análise de partilha de bens, na hipótese de falecimento.

Dispõe o artigo 1.829 do Código Civil Brasileiro, que a esposa concorre com os descendentes ou ascendentes, no caso de casamento pelo regime de comunhão parcial de bens, havendo bens particulares. Este o seu caso: há descendentes – as filhas Y e W – e cônjuge, além de bens particulares e comuns. A dúvida, contudo, reside em identificar sobre quais bens a viúva teria direito de herança e qual seu quinhão em relação às filhas.

Ademais, registra-se que no caso em exame há prole híbrida – filha Y, apenas do consulente e não da atual esposa, e filha W de ambos– o que também traz conseqüências no resultado da partilha, em especial quanto ao quinhão de cada qual.

Pois bem. A doutrina controverte bastante acerca do assunto. Em verdade, já se identificou três correntes doutrinárias e mais uma decorrente de julgamento do STJ, que buscam solucionar o impasse.

A primeira corrente, que deriva do Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, defende a interpretação literal do art. 1.829 do CCB, de modo que suas filhas Y e W herdariam os 50% dos bens comuns (obtidos pelo esforço de ambos), na proporção de 25% para cada (os outros 50% correspondem à meação de sua esposa e estão fora do monte partilhável); já com relação aos bens particulares, haveria concorrência sucessória das filhas com a esposa, de modo que cada qual herdaria um terço dos bens particulares.

A crítica a esta doutrina reside no fato de que esta disposição acabaria por alterar o regime de bens eleito quando do casamento!! Se o casal optou pelo regime de comunhão parcial, não haveria razão para a esposa herdar justamente os bens particulares para os quais não contribuiu ! Ademais, esta disposição implicaria em violação ao princípio norteador do direito sucessório que é a relação de parentesco. Explico: nesta hipótese, em termos hipotéticos, falecendo a viúva após receber seu quinhão sobre os bens particulares do marido, seus ascendentes ou descendentes exclusivos herdariam o patrimônio do falecido, sem que tivessem com ele qualquer relação de parentesco!

Por isso, ainda que seja a interpretação literal da lei, esta corrente é fortemente criticada na doutrina e também na jurisprudência do STJ.

A segunda corrente estabelece uma distinção para obter o resultado da partilha: se o falecido não deixar bens particulares, a esposa não é herdeira e nada recebe. Se o falecido deixar bens particulares – situação aqui vivenciada – a esposa participaria de todo o monte, não apenas dos bens particulares, de modo que todo o patrimônio – anterior e posterior ao casamento atual – seria dividido entre a atual esposa e as duas filhas, a razão de 1/3 para cada qual! Acredito que esta tese, ainda que tenha importantes defensores, como por exemplo Maria Helena Diniz, não se sustenta, diante da lei e da jurisprudência dominante.

A terceira corrente doutrinária inverte a tese anterior. Para quem a defende, se o falecido deixou bens particulares, não haveria a participação sucessória do cônjuge sobrevivente sobre quaisquer dos bens! Este seria seu caso, quando sua esposa não seria sua herdeira. Contudo, se o falecido não deixou bens particulares, a esposa concorreria com os filhos na herança sobre os bens comuns.

Diante da diversidade destas posições e da necessidade de obter solução para caso concreto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.1


Quem casa, mais que um marido ou uma esposa, ganha também um sócio. E dos poderosos!!! Parece estranho e até mesmo inadequado pensar nisso numa hora em que apenas o amor deveria ser importante. Mas, como diz o velho ditado: seguro morreu de velho e o amor de hoje pode ser o ex-amor de amanhã. Logo, um pouco de pragmatismo não faz mal!

Segundo a legislação brasileira, quando há o casamento e não se escolhe o regime de bens, vale para esta relação o regime de comunhão parcial. Ou seja: tudo o que for adquirido após o casamento passará a pertencer a ambos, independente de quem ‘comprou’ ou de quem ‘pagou’ por este bem. São poucos os bens que não se comunicam ao outro nesta situação (caso p. ex, das doações e daqueles próprio da atividade profissional de cada qual). Por isso: parabéns! Com o casamento vocês ganhou um sócio, que poderá ou não contribuir financeiramente para esta ‘sociedade’, mas terá igual participação nas cotas!

Mas este não é o único regime de bens previsto em lei. O direito brasileiro permite que o casal escolha qual o regime que vai adotar. Vale lembrar então que além deste, da comunhão parcial de bens ( arts. 1.658 e 1.666 do CCB/02) é possível adotar o regime de comunhão universal de bens (arts. 1.667 e 1.671) onde todos os bens se comunicam; o regime de total separação de bens - obrigatório para os maiores de 60 anos, p. ex. e também convencional (arts. 1.687 e 1.688) - e ainda o regime de participação final nos aqüestros( arts. 1.672 a 1.686), este último, em substituição ao regime dotal, e, como aquele, fadado ao total desuso pela complexidade e quase nenhum resultado prático.

Pois bem, o regime de bens será importante não apenas para a hipótese de separação e divórcio, ou ainda para efeitos de partilha dos bens. Ele serve também para definir as relações patrimoniais entre marido e mulher, relativas à propriedade, disponibilidade, administração e gozo de seus bens. Por isso a relevância e o cuidado que se recomenda.

Mas a boa - ou quase boa - notícia é que com o advento do atual Código Civil Brasileiro, na linha do que já adotada em países como a Alemanha, a Suíça e a França, agora é possível mudar, após o casamento, o regime de bens escolhido quando das núpcias, o que antes era expressamente proibido por lei. Se disse quase boa notícia, porque diferentemente do que ocorre na França, por exemplo, onde isto pode acontecer por escritura pública, aqui no Brasil para fazer esta mudança é preciso a intervenção judicial. Ambos, marido e mulher, têm que se dirigir ao Juiz, expor os motivos pelos quais pretendem a alteração, comprovar a veracidade de suas razões e que isto não atingirá direitos de terceiros, como os credores do casal. Ou seja, muito embora se trate de um direito privado, que diga respeito exclusivamente ao casal, a alteração do regime de bens depende de autorização judicial. Trata-se de exceção ao princípio do não-intervencionismo (art. 1.513 do CCB), segundo o qual é defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família’.

O que importa, contudo, é que a despeito da forma prevista em lei, é possível hoje alterar o regime de bens do casamento para adequá-lo às conveniências do casal, o que antes era impossível.

Em resumo: hoje você pode se livrar do sócio, sem perder o marido/esposa!!!


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