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PARECER DIREITO SUCESSÓRIO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS

Opinião legal sobre direito sucessório em regime de comunhão parcial de bens com filhos híbridos, bens particulares e bens comuns.

Antes de qualquer coisa, registra-se que hoje existe uma importante controvérsia jurídica sobre o assunto, desde o advento do novo Código Civil Brasileiro, que alterou as disposições até então vigentes sobre a matéria.

Ademais, de pronto se registra que a opinião aqui manifestada trata exclusivamente da questão atinente ao direito sucessório, isto porque, na hipótese de separação/divórcio, o resultado de eventual partilha em relação a esposa é totalmente diverso do que aqui se pretende esclarecer.

Com efeito. A presente opinião parte das premissas de fato trazidas em um caso concreto em que a situação familiar era a seguinte: a) há bens particulares decorrentes da partilha do divórcio de um primeiro casamento; b) há prole do primeiro casamento, uma filha maior, aqui identificada como Y; c) há casamento atual pelo regime de comunhão parcial de bens; d) há prole deste atual casamento, filha menor, aqui identificada por W; e) há bens comuns adquiridos no curso deste último casamento.

Para esta situação de fato, procedemos à análise de partilha de bens, na hipótese de falecimento.

Dispõe o artigo 1.829 do Código Civil Brasileiro, que a esposa concorre com os descendentes ou ascendentes, no caso de casamento pelo regime de comunhão parcial de bens, havendo bens particulares. Este o seu caso: há descendentes – as filhas Y e W – e cônjuge, além de bens particulares e comuns. A dúvida, contudo, reside em identificar sobre quais bens a viúva teria direito de herança e qual seu quinhão em relação às filhas.

Ademais, registra-se que no caso em exame há prole híbrida – filha Y, apenas do consulente e não da atual esposa, e filha W de ambos– o que também traz conseqüências no resultado da partilha, em especial quanto ao quinhão de cada qual.

Pois bem. A doutrina controverte bastante acerca do assunto. Em verdade, já se identificou três correntes doutrinárias e mais uma decorrente de julgamento do STJ, que buscam solucionar o impasse.

A primeira corrente, que deriva do Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, defende a interpretação literal do art. 1.829 do CCB, de modo que suas filhas Y e W herdariam os 50% dos bens comuns (obtidos pelo esforço de ambos), na proporção de 25% para cada (os outros 50% correspondem à meação de sua esposa e estão fora do monte partilhável); já com relação aos bens particulares, haveria concorrência sucessória das filhas com a esposa, de modo que cada qual herdaria um terço dos bens particulares.

A crítica a esta doutrina reside no fato de que esta disposição acabaria por alterar o regime de bens eleito quando do casamento!! Se o casal optou pelo regime de comunhão parcial, não haveria razão para a esposa herdar justamente os bens particulares para os quais não contribuiu ! Ademais, esta disposição implicaria em violação ao princípio norteador do direito sucessório que é a relação de parentesco. Explico: nesta hipótese, em termos hipotéticos, falecendo a viúva após receber seu quinhão sobre os bens particulares do marido, seus ascendentes ou descendentes exclusivos herdariam o patrimônio do falecido, sem que tivessem com ele qualquer relação de parentesco!

Por isso, ainda que seja a interpretação literal da lei, esta corrente é fortemente criticada na doutrina e também na jurisprudência do STJ.

A segunda corrente estabelece uma distinção para obter o resultado da partilha: se o falecido não deixar bens particulares, a esposa não é herdeira e nada recebe. Se o falecido deixar bens particulares – situação aqui vivenciada – a esposa participaria de todo o monte, não apenas dos bens particulares, de modo que todo o patrimônio – anterior e posterior ao casamento atual – seria dividido entre a atual esposa e as duas filhas, a razão de 1/3 para cada qual! Acredito que esta tese, ainda que tenha importantes defensores, como por exemplo Maria Helena Diniz, não se sustenta, diante da lei e da jurisprudência dominante.

A terceira corrente doutrinária inverte a tese anterior. Para quem a defende, se o falecido deixou bens particulares, não haveria a participação sucessória do cônjuge sobrevivente sobre quaisquer dos bens! Este seria seu caso, quando sua esposa não seria sua herdeira. Contudo, se o falecido não deixou bens particulares, a esposa concorreria com os filhos na herança sobre os bens comuns.

Diante da diversidade destas posições e da necessidade de obter solução para caso concreto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.117.563-SP, através de Ilustre Ministra Nancy Andrighi tratou de se posicionar sobre a matéria, em longo e brilhante arrazoado sobre as teses então discutidas, quando se encontrou uma quarta posição, que deve prevalecer nos Tribunais e que, na nossa opinião, se mostra de fato a mais coerente e arrazoada.

Segundo esta corrente, deve se privilegiar o regime de bens escolhido pelo casal e ainda a relação de parentesco que norteia o direito sucessório. Com isso, se defende a tese de que a esposa, no caso do regime de comunhão parcial de bens, que é o regime legal e vigente não havendo escolha diversa pelo casal, concorre com os descendentes em relação aos bens comuns, não em relação aos bens particulares, independente destes existirem ou não.

Por esta tese que hoje prevalece nos Tribunais, as filhas Y e W herdariam a totalidade dos bens particulares, anteriores ao atual casamento, sem concorrência com a esposa. Já em relação aos bens comuns, adquiridos durante o atual casamento e decorrentes do esforço comum do casal, haveria concurso entre as filhas e a esposa em relação a meação do marido falecido, de modo que cada qual herdaria 1/3 dos 50% destes bens comuns. Restaria então preservada a meação da esposa, que, portanto, receberia os 50%, mais um terço dos bens comuns!

Claro que esta opinião reflete a posição atual da doutrina e jurisprudência pátrias e a sua realidade. Havendo nova prole, divórcio, novo casamento, ou união estável, enfim, alterando-se as premissas de fato sobre as quais se opina, por evidente que eventual partilha será implementada de forma diversa.

Ademais, segundo a legislação brasileira, prevalece sempre a lei vigente no momento do óbito para tratar de direito sucessório, de modo que tudo isso ainda pode mudar, quiçá mude, diante da controvérsia existente e da redação ambígua da legislação atual!

É nossa opinião.

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